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PROCESSO Nº TST-ROT-1232-23.2019.5.05.0000

PROCESSO Nº TST-ROT-1232-23.2019.5.05.0000

A C Ó R D Ã O
(SBDI-2)
GMDS/r2/fm/eo/ma 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM NUMERÁRIO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS. MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 835 DO CPC E OJ N.º 59 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte Superior tem se orientado no sentido de reputar a recusa da substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial como afronta a direito líquido e certo da parte, em face do que dispõem os arts. 805 e 835, § 2.º, do CPC de 2015 e a OJ n.º 59. E com amparo nesse entendimento, tem admitido a mitigação da OJ n.º 92, em razão da manifesta ilegalidade de tal recusa.
2. No caso em exame, a Autoridade Coatora formalmente não indeferiu a pretensão de substituição da penhora por seguro-garantia, mas a condicionou ao cumprimento de exigência inexequível, qual seja a apresentação de apólice com vigência por prazo indeterminado – frise-se, aqui, que as apólices de seguros são obrigatoriamente de prazo determinado, renováveis, na forma dos arts. 760 do CCB e 8.º da Circular SUSEP n.º 477, de 30 de setembro de 2013.
3. Assim, ao impor condição juridicamente impossível de ser cumprida, para o fim de deferir a substituição da penhora por seguro-garantia judicial, o Ato Coator equivale ao indeferimento do pedido, o que atenta contra os arts. 805 e 835, § 2.º, do CPC de 2015, e contra a diretriz da OJ SBDI-2 n.º 59 deste Tribunal Superior, configurando manifesta ilegalidade e abusividade, com potencial suficiente para gerar iniludível prejuízo à impetrante.
4. Impõe-se, portanto, a admissão da ação mandamental e a concessão da segurança, deferindo-se a substituição da penhora em numerário por seguro-garantia judicial.
5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1232-23.2019.5.05.0000, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, Recorrido CLÁUDIO SARNELLI e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 35.ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

R E L A T Ó R I O

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Subseção de Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região, que deu parcial provimento ao ser Agravo Regimental.
A Litisconsorte passiva apresentou contrarrazões.
Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Cuida-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança impetrado por PETROBRAS contra decisão proferida na Reclamação Trabalhista n.º 0000856-10.2011.5.05.0035, em que a Autoridade Coatora condicionou o deferimento da substituição da penhora por seguro-garantia à apresentação de apólice com vigência por prazo indeterminado.
A alegação é a de que o Ato Coator viola direito líquido e certo, uma vez que o seguro-garantia judicial, apresentado na forma do art. 835, § 2.º, do CPC de 2015 e com o atendimento das exigências catalogadas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2020, equivale a dinheiro, para efeito de gradação de bens penhoráveis.
A petição inicial da ação mandamental foi indeferida monocraticamente, em decisão mantida pelo TRT da 5.ª Região no acórdão recorrido, assim redigido, verbis:

"II - MÉRITO DO AGRAVO:

A Agravante resiste à decisão de ID. e50648c, alegando que se equivocou esta Relatora ‘...por extinguir o mandado de segurança impetrado ao argumento de que a decisão impugnada seria passível de recurso.’ (ID. 9ae3eb1 - Pág. 5). Discorre sobre os requisitos de admissibilidade do mandamus, que estariam presentes. Renova os motivos que, segundo sua tese, conduziriam ao êxito do presente remédio heroico.
Os argumentos trazidos pela Agravante não têm o condão de infirmar as razões expostas na decisão Agravada, a seguir reproduzida em parte, que conduziram esta julgadora a indeferir não só a liminar, mas a própria inicial do mandamus:

‘A Impetrante, referindo-se ao andamento da demanda originária, aduz que Autoridade coatora ‘...determinou e efetuou bloqueio de quantia significativa nos ativos financeiros desta Impetrante (R$ 1.492.779,15).’ (ID: 5b8a91f - Pág. 1, grifos no original), sem observar que ‘...a exigibilidade do título judicial resta suspensa por força da ordem oriunda do STF proferida nos autos do processo n.º: 0075146-31.2018.1.00.0000...’ (idem) e, ainda, indeferiu a ‘...substituição da penhora em dinheiro por apólice de seguro garantia, com acréscimo de 30% (R$ 1.940.612,90). Pois, condicionou a substituição da penhora a uma condição impossível, que é a apresentação de apólice de seguro sem delimitação do prazo de vigência.’ (idem). Invoca a Orientação Jurisprudencial n.º 59 da SDI-1 do C. TST, o art. 5.º, LV, e o art. 93, X, da CF/88 e o art. 835 do CPC/2015, entre outros dispositivos legais. Sustenta que a ‘...manutenção de pena de bloqueio via BACENJUD, através do ato ora impugnado, ofende uma miríade de princípios constitucionais...’ (ID: 5b8a91f - Pág. 4).
Afirma estarem preenchidos os requisitos necessários para que ‘Sejam, LIMINARMENTE, inaudita altera pars, cassados os efeitos da decisão interlocutória de seq. 138.1 proferida pelo Exmo. Juiz da 35.ª Vara da Justiça do Trabalho de Salvador - Bahia, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000856-10.2011.5.05.0035 RT, que condicionou a substituição da garantia por apólice de seguro garantia a apresentação de uma apólice, com vigência por prazo indeterminado para: a.1) Seja aceito o seguro-garantia acrescido de 30% em substituição da penhora emespécie, visto que se encontram no mesmo patamar estabelecido pelo § 2.º do art. 835 do CPC, abstendo-se de condicionar sua aceitação a vigência por prazo indeterminado; a.2) Seja, ordenando o desbloqueio dos valores e sua liberação à impetrante o valor penhorado acrescido de juros e correção monetária;’ (ID: 5b8a91f - Pág. 12, grifos no original).
Analisando-se as cópias que acompanharam a inicial desta demanda, verificam-se os seguintes fatos. Os cálculos apresentados pelo Litisconsorte foram homologados em 30/05/16. Citada para pagar ou garantir a execução, a executada, aqui Impetrante, indicou, intempestivamente, litros de gasolina. É o que se extraí das cópias de ID: 27a4825 - Pág. 6 e ID: 35672e2 - Pág. 84. Foi bloqueada da conta da devedora, através do convênio BACEN-JUD, a importância de R$ 1.492.779,15, em 14/11/2016. Ela opôs embargos à execução em 04/01/17, resistindo apenas à liquidação do julgado. O trabalhador ofereceu contestação e, diante da complexidade dos cálculos, foi nomeado perito contábil em 18/07/17 (ID: 35672e2 - Pág. 33). A Impetrante solicitou, em momentos distintos, a suspensão do andamento da ação com base em duas teses distintas, obtendo êxito quanto à segunda, conforme decisão proferida naqueles autos em 16/10/18 (ID: e6cf272 - Pág. 28), no qual se cancelou a perícia, reconhecendo equívoco quando da sua designação. Diante desse cenário, a Impetrante solicitou a substituição da penhora pelo seguro-garantia em 22/11/18 e, conforme decisão proferida em 25/04/19, o deferimento da pretensão ficou condicionado à apresentação de apólice, com vigência por prazo indeterminado e garantia do débito empresarial com acréscimo de 30%. Em seguida, a Impetrante requereu a reconsideração daquele comando, que foi mantido em 01/07/19 (ID: e6cf272 - Pág. 9).
Impõe-se, ab initio, a extinção, sem resolução do mérito, do presente mandamus, porque não cabível, conforme fundamentos adiante expostos.
O mandado de segurança não deve ser utilizado quando a legislação prevê um remédio específico para a reversão do ato supostamente ilícito ou arbitrário. É o que se extrai do dispositivo legal e das súmulas de Tribunais, abaixo reproduzidos:

Lei 12.016/09. ‘Art. 5.º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
(...)
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;’

STF. SÚMULA n.º 267. ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.’

TST. OJ 92 da SDI-II’MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.’.

Outra não é a situação dos autos.
Observe-se que, conforme a tese sustentada na inicial, a execução está garantida no processo originário, de sorte que o decisum atacado nem sequer se reveste de caráter interlocutório. Em situações como esta, cabe a interposição de agravo de petição, consoante o art. 897 da CLT. A propósito, a Súmula 414 do C. TST trata da possibilidade de obtenção de efeito suspensivo a recurso, mais uma via à disposição do litigante tendente a minimizar prejuízos.
Por ser esclarecedora, transcrevo ementa de julgado oriundo da mais alta Corte trabalhista:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA IMPETRANTE VIA SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Juízo que determinou a penhora on line do valor da execução. A impetrante requer o desbloqueio de valores sob o argumento de que não houve a citação prévia, nos termos do art. 880 da CLT, para pagar ou garantir o prosseguimento da execução trabalhista. Na hipótese, a pretensão relativa à desconstrição de numerário, via BacenJud, por ausência de citação prévia, não está afeta à órbita do mandado de segurança. O ato atacado é passível de impugnação por recurso próprio, qual seja, embargos à execução e, na sequência, agravo de petição (arts. 884 e 897, ‘a’, da CLT). Logo, havendo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, é incabível a impetração de mandado de segurança, conforme o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, e a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2. Ressalta-se a possibilidade de admissão do Writ em situações em que constatado o caráter teratológico ou abusivo da decisão impugnada, não se constatando tal situação excepcional nestes autos. 2 - Verifica-se, ainda, consoante consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional da 1.ª Região, que já foram opostos embargos à execução, agravo de petição e Recurso de Revista, o qual não fora admitido. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que, opostos embargos de terceiros suscitando a mesma controvérsia constante no presente writ, é incabível a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade, conforme dispõe a OJ n.º 54 da SBDI-2, aplicada por analogia ao caso. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 101545-08.2016.5.01.0000 , Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018, sublinha aditada).

Pontue-se que o writ não representa, evidentemente, uma oportunidade para se levantarem questões não apresentadas oportunamente. A propósito, não se detectam, nas cópias que anexadas com a vestibular, a interposição de recurso e o oferecimento tempestivo de impugnação à penhora que incidiu sobre quantia existente na conta da Impetrante em 2016. Como acima exposto, consoante resumo dos fatos ocorridos na demanda principal, a Impetrante apresentou embargos à execução, resistindo apenas aos acertamentos numéricos.
Ad argumentandum tantum, conforme o art. 847 do CPC/2015, ‘O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.’. Obviamente, o mandamus não serve para provocar manifestação do Juízo a respeito de matéria consolidada pela preclusão.
Registre-se que o art. 210 do Regimento Interno deste Corte dispõe que ‘O Relator sorteado poderá indeferir, liminarmente, a inicial quando desatendidos quaisquer requisitos previstos em lei, não for caso de mandado de segurança ou decorrido o prazo legal para a impetração’.
Conforme o art. 10 da Lei 12.016/06, ‘A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.’.
Portanto, impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito.
Isto posto, indefiro não só a liminar, mas a própria inicial do mandado de segurança, EXTINGUINDO-O, POR CONSEGUINTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015, art. 5.º e 10 da Lei n.º 12.016/09 e no art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental."

É contra esse acórdão que se volta o Recurso Ordinário sub examine.
A questão a ser analisada, inicialmente, está no cabimento da ação mandamental, à luz do entendimento consolidado na OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte – a referida Orientação Jurisprudencial foi utilizada como fundamento para o indeferimento da exordial.
Nesse diapasão, trago ao lume breve resumo dos fatos ocorridos no processo matriz, para melhor compreensão do caso em tela.
Na execução em curso no processo matriz, referente a diferenças da RMNR, após a homologação da conta de liquidação, a Impetrante foi intimada para o pagamento do débito ou garantia da execução, na forma do art. 880 da CLT; em consequência disso, houve o bloqueio judicial, convolado em penhora, da quantia de R$1.492.779,15, realizando-se, assim, a garantia integral da execução.
Posteriormente, sobreveio a decisão proferida pelo STF na Petição n..º 7.755/MC, de 26/7/2018, em que foi concedida medida liminar para "obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRRs n.^os 21900- 13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação, até final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator".
É dizer, assim, que, já estando o valor integral da execução à disposição do Juízo de origem, o STF determinou o sobrestamento de todos os processos que tratam da RMNR até o final julgamento do RE n.º 1.251.927/RN, sob regime de repercussão geral.
Nesse contexto, a Impetrante requereu à Autoridade Coatora a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia, com o acréscimo de 30% e demais requisitos de que trata o art. 3.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019.
O deferimento do pedido foi condicionado à apresentação de apólice de validade por prazo indeterminado; esses são os termos do Ato Coator:

"Não obstante o quanto disposto no artigo 835, 82.º, do CPC e do entendimento consubstanciado na OJ 59 do SDI-Il do TST, o fato é que no caso dos autos já se encontra penhorado o numerário, não havendo, portanto, direito líquido e certo para pretensão deduzida.
Assim, somente será possível a eventual substituição da penhora com apresentação de seguro garantia, com vigência por prazo indeterminado, acrescido do percentual de 30%. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. Cediço a aceitação de carta de fiança bancária ou seguro-garantia em substituição da penhora em espécie, visto que encontram-se no mesmo patamar estabelecido pelo $ 2.º do art. 835 do CPC. Todavia, para se firmar a substituição pretendida, resta que sejam por prazo indeterminado a fim de não prejudicar o regular andamento da execução. Processo 0001281-35.2017.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO, Dissídios Individuais II, DJ 21/08/2018’. - ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Inexistindo direito líquido e certo a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia quando oferecido somente após iniciada a execução forçada, correta a decisão que denegou liminarmente o mandamus. Processo 0001437-23.2017.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULO SERGIO SILVA DE OLIVEIRA SA, Dissídios Individuais Il, DJ 10/07/2018’.
Nesse sentido, notifique-se a executada para que informe se mantém a sua pretensão de substituição da penhora nos termos como acima disposto. Dê-se ciência ao exequente. Salvador, 25 de Abril de 2019."

Houve pedido de reconsideração, que recebeu o seguinte despacho:

"Mantenho o despacho de seq 138.1 por seus próprios fundamentos, ainda mais porque a constrição do numerário foi anterior à decisão que suspendeu a ação e, embora a demandada trate de empresa de economia mista, encontra-se sujeita à penhora (CF/88, artigo 173, II) não fazendo o ordenamento jurídico qualquer ressalva no particular pelos motivos elencados na promoção de seq 146.1. Notifique-se a demandada.
Salvador, 01 de Julho de 2019."

Pois bem.
Assim, traçadas as balizas fáticas do caso, entendo que o mandado de segurança se afigura cabível na espécie.
Com efeito. A jurisprudência desta SBDI-2 tem se orientado no sentido de reputar a recusa da substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial como afronta a direito líquido e certo da parte, em face do que dispõem os arts. 805 e 835, § 2.º, do CPC de 2015 e a OJ SBDI-2 n.º 59 desta Corte Superior.
E com amparo nesse entendimento, tem admitido a mitigação da OJ n.º 92 da SBDI-2, em razão da manifesta ilegalidade de tal recusa.
Cito, nesse sentido, precedente desta Subseção:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (...) REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERECIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE. ARTIGO 835, § 2.º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo da 27.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que rejeitou o seguro garantia oferecido para substituir a penhora de dinheiro perpetrada no processo originário. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente. 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, a recusa do seguro garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, em face do disposto no § 2.º do artigo 835 do CPC de 2015 e da diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-22204-12.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018.)

No caso em exame, a Autoridade Coatora formalmente não indeferiu a pretensão de substituição da penhora por seguro-garantia, mas a condicionou ao cumprimento de exigência inexequível, qual seja a apresentação de apólice com vigência por prazo indeterminado – frise-se, aqui, que as apólices de seguros são obrigatoriamente de prazo determinado, renováveis, na forma dos arts. 760 do CCB e 8.º da Circular SUSEP n.º 477, de 30 de setembro de 2013.
Assim, ao impor condição juridicamente impossível de ser cumprida, para o fim de deferir a substituição da penhora por seguro-garantia judicial, o Ato Coator equivale ao indeferimento do pedido, o que atenta contra os arts. 805 e 835, § 2.º, do CPC de 2015, e contra a diretriz da OJ SBDI-2 n.º 59 deste Tribunal Superior, configurando manifesta ilegalidade e abusividade, com potencial suficiente para gerar iniludível prejuízo à impetrante.
Nesse sentido, trago Precedente desta Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO FIANÇA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59 DA SBDI-2 DO TST. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente, consubstanciada na recusa de substituição de numerário por seguro garantia em fase de execução, uma vez que indicado pela exequente após as 48 horas de que trata o art. 880 da CLT. Não obstante, é lícita a substituição de numerário já penhorando pelo seguro fiança. Essa é a compreensão da Orientação Jurisprudencial n.º 59 da SBDI-2 do TST e arts. 805, parágrafo único, 847 do CPC de 2015 e 3.º, XIV, da IN 39/2016. No caso em tela, exsurge da prova pré-constituída que o magistrado presidente da execução indeferiu a possibilidade de apresentação do seguro garantia mesmo antes de converter o bloqueio eletrônico de numerário em penhora, em desacordo com a literalidade do art. 847 do CPC de 2015, que assegura tal direito no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da garantia do juízo. Sob essa perspectiva, constata-se que a decisão rescindenda afrontou direito líquido e certo da impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso provido e segurança concedida a fim de assegurar à impetrante a faculdade de, no prazo de 10 (dez) dias, substituir a penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior àquele apurado em liquidação, acrescido de trinta por cento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nos autos da presente ação mandamental, o Tribunal Regional negou provimento aos Embargos Declaratórios aviados pelo impetrante e lhe aplicou multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015, por reputá-lo manifestamente protelatório. Entretanto, a intenção do autor e Embargante não se identifica como protelatória, uma vez que levantou a aplicação da OJ 59 da SBDI-2 do TST ora adotada, inclusive para efeito do quanto consta do art. 847 do CPC de 2015. Logo, a má aplicação da referida norma processual equivale à sua violação literal, o que enseja a procedência do apelo também nesta parte. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular." (RO-1653-81.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019.)

Portanto, com amparo em tais fundamentos, dou provimento ao recurso para admitir a ação mandamental e conceder a segurança pleiteada pela Impetrante, a fim de cassar o Ato Coator e determinar ao Juízo da 35.ª Vara do Trabalho de Salvador a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia judicial contratado de conformidade com os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.
Dê-se ciência, com urgência, à 35.ª Vara do Trabalho de Salvador e à Presidência do TRT da 5.ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Sérgio Pinto Martins e Maria Helena Mallmann, dar-lhe provimento para admitir a ação mandamental e conceder a segurança pleiteada pela Impetrante, a fim de cassar o Ato Coator e determinar ao Juízo da 35.ª Vara do Trabalho de Salvador a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia judicial contratado em conformidade com os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Dê-se ciência, com urgência, à 35.ª Vara do Trabalho de Salvador e à Presidência do TRT da 5.ª Região.
Brasília, 22 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 23/08/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.